Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal

O entendimento é da Terceira Seção.

Anvisa versus cannabis medicinal: para não dizer que não falei das flores

Por Claudia de Lucca Mano.

Tenho Promessa de Cessão de Direitos. É possível regularizar via Usucapião ou somente por Adjudicação Compulsória?

A jurisprudência fluminense tem reconhecido reiteradamente que, uma vez preenchidos os requisitos legais para a usucapião não se pode obrigar o interessado a buscar a solução pelo caminho mais oneroso e demorado, pela via judicial (como uma ação judicial de adjudicação compulsória, por exemplo).

Associação obtém licença para cultivar cannabis e produzir óleo com finalidades medicinais

A decisão permite que a associação importe sementes de cannabis para plantio e torna possível a realização de pesquisas com o grupo de pacientes da entidade. As proibições da Anvisa referentes a finalidades distintas das autorizadas pela sentença permanecem aplicáveis à associação.

Justiça ordena demolição de muro que impedia passagem de pessoas

O TJ concedeu reintegração de posse, com a consequente demolição de obstáculo, de uma área convencionada como servidão de passagem com a Construtora Granacon, devidamente registrada no cartório respectivo.

Grupo Safras e a importância da proteção de ativos no processo de recuperação judicial

A recuperação judicial não deve ser vista apenas como uma medida corretiva, mas como uma ferramenta estratégica para garantir a continuidade das operações, proteger o patrimônio da empresa e proporcionar uma chance real de superação da crise.

Agravo de instrumento. Rescisão de contrato.

Antecipação de tutela. Promessa de compra e venda. Imóvel.

Cliente é indenizado em R$ 20 mil por atraso na entrega de imóvel

Segundo a decisão do magistrado, o caso demonstra falta de consideração com o cliente

Tarifa por minuto é vantajosa ao consumidor, diz operadora

Daslu pode ser fechada por falta de alvará

Petrobras ganha recurso contra a El Paso para rever contrato de construção de termelétrica

Justiça extingue taxas e mantém cobrança de IPTU

Tribunal acolheu, parcialmente, o pedido de dois proprietários de 15 terrenos, extinguindo as taxas de conservação e mantendo a cobrança do imposto

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Colisão de veículo em árvore plantada em via pública. Rua sem sinalização.

Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade do poder público Municipal em promover a sinalização adequada das vias públicas.

Cessão de área para estacionamento de academia é revertida pelo TJ

Advogado "mata" colega para assumir patrocínio de causa

Lei obriga pais a plantarem uma árvore para cada bebê

Para cada criança que nasce no município, uma árvore deve ser plantada.

A banalização da prescrição da cannabis medicinal e suas implicações na saúde pública

Por Danielle Gitti e Claudia de Lucca Mano

Ação de indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda anterior ao CDC.

Civil e processual civil. Atraso na entrega de imóvel. Diferença a menor na metragem de imóvel urbano. Condomínio vertical.

Clipping de Legislação (08 a 12 de Junho de 2020)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (08 a 12 de Abril de 2019)

Clipping de Legislação.